Tabela da Competência Constitucional Tributária - 9o. Semestre

Caros alunos do 9o. Semestre 2014-1, 

Conforme prometido em sala, segue a Tabela da Competência Constitucional Tributária, tema que se insere no contexto da AV2.

Façam bom proveito e bons estudos.

Prof. Sérgio Augusto.

Tabela de Competência Tributária Constitucional

UNIÃO		ESTADOS  E D. FEDERAL			MUNICÍPIOS
TAXAS		TAXAS			TAXAS
CF	Incidência	CF	Incidência		CF	Incidência
145, II	Exercício de poder de polícia; prestação efetiva ou potencial de serviço público	145, II	Exercício de poder de polícia; prestação efetiva ou potencial de serviço público		145, II	Exercício de poder de polícia; prestação efetiva ou potencial de serviço público
Contribuição de melhoria		contribuição de melhoria			contribuição de melhoria
CF	Incidência	CF	Incidência		CF		Incidência
145, III	Valorização imobiliária decorrente de obra pública	145, III	Valorização imobiliária decorrente de obra pública		145, III		Valorização imobiliária decorrente de obra pública
IMPOSTOS		IMPOSTOS			IMPOSTOS
CF	Incidência	CF	Incidência		CF		Incidência
153, I II	Importação de produtos estrangeiros	155, I ITCMD	Transmissão “causa mortis” e doações, de quaisquer bens ou direitos		156, I IPTU		Propriedade predial e Territorial urbana
153, II IE	Exportar, para o estrangeiro, produtos nacionais ou nacionalizados	155, II ICMS	Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte		156, II ITBI		Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
153, III IR	Renda e proventos de qualquer natureza		Interestadual/intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se				ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
153, IV IPI	Produtos industrializados		Iniciem no exterior				como cessão de direitos a sua aquisição
153, V IOF	Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários	155, III IPVA	Propriedade de veículos automotores		156, III ISS		Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS, definidos em lei complementar
153, VI ITR	Propriedade Territorial Rural
153, VII IGF	Grandes fortunas
154, I	Novos impostos que não tenham FG ou BC próprios dos discriminados na CF.
154, II	Imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa
empréstimo compulsório		empréstimo compulsório			empréstimo compulsório
148	Despesas extraordinárias (calamidade ou guerra externa); investimento público urgente
Contribuições Especiais		Contribuições Especiais			Contribuições especiais
Contribuições Sociais		Contribuições Sociais			Contribuições Sociais
CF	Incidência	CF		Incidência	CF		Incidência
195	Folha de salários; receita ou faturamento; lucro; concursos de prognósticos; importação de bens e serviços
149, § 1o	Remuneração servidores, custeio do regime previdenciário próprio (art. 40 CF).	149, § 1o		Remuneração servidores, custeio do regime previdenciário próprio (art. 40 CF).	149, § 1o		Remuneração servidores, custeio do regime previdenciário próprio (art. 40 CF).
CIDE		CIDE			CIDE
149, caput §2o	Domínios econômicos de atuação (combustíveis – art. 177 CF); categorias profissionais
iluminação		iluminação			iluminação
		149-A		Custeio de serviço de iluminação pública